Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECORRIDOS. CLÁUSULA 9.2 DO CONTRATO DE LEASING. APRECIAÇÃO DA TESE NO JULGAMENTO DO APELO CÍVEL. ERRO MATERIAL. INCONCLUSIVO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. A parte autora/apelante aponta omissão no acórdão embargado, referente à condenação da litisconsorte passiva Brasil Veículos Companhia de Seguros S/A. 2. Indica erro material no acórdão, sem especificar o aludido vício, somente reportando-se à cláusula 9.2 do contrato de arrendamento mercantil financeiro. 3. O acórdão embargado esclarece acerca da tese de condenação solidária. 4. Afastada a tese de condenação solidária dos recorridos, inexistindo, portanto, a omissão apontada. 5. Quanto ao suposto erro material, além das razões contidas nos embargos serem inconclusivas, os motivos expostos no acórdão são suficientes ao julgamento do recurso, concluindo pelo desprovimento do apelo. 6. O embargante não pretende o esclarecimento ou a correção de vícios da decisão embargada, a qual fora prolatada em seu desfavor, mas o reexame da matéria, objetivando, de forma transversa, o rejulgamento da causa, providência incompatível com o presente recurso integrativo. 7. Imponho ao embargante a penalidade prevista no artigo acima transcrito, condenando-o ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no § 3º do referido dispositivo legal. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO (Acórdão):
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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