Agravo de Instrumento 0801463-27.2019.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTAGEM DE BENEFICIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença coletiva. O título executivo coletivo decorre de ação ajuizada por associação de classe. O STJ, no AREsp nº 2.351.494/MA, determinou a observância da tese firmada no sentido da necessidade de autorização expressa e listagem nominal dos substituídos para fins de legitimar a execução individual da sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão:  (i) saber se a ausência de comprovação de autorização expressa e de listagem nominal dos beneficiários na ação coletiva ajuizada por associação impede o prosseguimento da execução individual;  (ii) saber se a execução deveria ter sido suspensa diante da pendência de julgamento definitivo quanto à ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou distinção entre ações coletivas ajuizadas por sindicatos e por associações, exigindo, neste último caso, autorização expressa e relação nominal dos associados para legitimar a substituição processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, exigindo tais requisitos para a execução individual do título coletivo por associações, salvo em mandado de segurança coletivo. 5. A ausência de prova da autorização e da listagem impede o reconhecimento da legitimidade ativa do exequente. 6. A execução deveria ter sido suspensa até o trânsito em julgado da discussão sobre a legitimidade ativa, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. 7. A homologação dos cálculos e a expedição de precatório e RPV não tornam prejudicado o julgamento do agravo, diante da existência de questão prejudicial relevante e ainda pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença coletiva, nos termos da jurisprudência do STJ.  Tese de julgamento:  1. A execução individual de sentença coletiva ajuizada por associação somente é admissível mediante comprovação de autorização expressa e apresentação da listagem nominal dos substituídos.  2. O prosseguimento da execução deve ser suspenso se houver pendência de julgamento de questão prejudicial relativa à legitimidade ativa do exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 313, V, “a”, e 921, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.351.494/MA, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, AREsp nº 1.716.009/MA, Rel. Min. Herman Benjamin. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento de sentença coletiva, nos termos da jurisprudência do STJ.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 313 do CPC
• art. 921 do CPC

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