Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. Direito previdenciário privado. Pretensão de recebimento de indenização securitária. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Manutenção. Ação proposta para recebimento de pecúlio e pensão por prazo certo decorrentes de contrato previdenciário privado. Sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito diante da ausência de comprovação da condição de beneficiária e da não apresentação dos documentos indispensáveis à regulação do sinistro. Manutenção. A documentação exigida pela entidade previdenciária está alinhada às normas internas e às disposições do Código Civil relativas à sucessão e à ordem de vocação hereditária. Pagamento não negado, mas condicionado ao cumprimento dos requisitos formais necessários para identificação dos herdeiros legítimos. Ausência de demonstração mínima da regularização documental essencial. Incidência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, para majoração dos honorários advocatícios recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.