Apelação Cível 0000732-17.2015.8.10.0061

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. VÍCIO SANADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. A partir da EC 113/2021, a Taxa Selic passou a incidir nas condenações em face da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. II. Lado outro, reitero que o STF, em sede de repercussão geral nos autos do RE 842846/RJ, fixou a tese de que oEstado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa, razão pela qual afasta-se a aplicação do princípio da causalidade, devendo arcar com o ônus da sucumbência. III. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Citações

• art. 1.022 do CPC

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