Habeas Corpus Criminal 0621739-30.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NO PRAZO NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECENTE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM FACE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELA HIGIDEZ DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM EM SUA DECRETAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TESES JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, À LUZ DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA MATERIAL; II) AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA; III) ANALISAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E IV) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA, ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E À SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, INEXISTINDO FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO PACIENTE, O QUE IMPEDE SUA REDISCUSSÃO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA MATERIAL.4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE LASTREADA NA PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE A ENSEJARAM, NOTADAMENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HIPÓTESE EM QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS PELO DECURSO DO TEMPO.5. QUANTO À TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECENTE QUE PROCEDEU À REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, MANTENDO-A DE FORMA FUNDAMENTADA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Oswaldo Flábio Araújo Bezerra Cardoso (OAB: 36713/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 316 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.