Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão agravada indeferiu a aplicação de medidas executivas atípicas de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaportes e o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, sob o argumento de vigência da ordem de suspensão dos processos – Matéria já decidida pelo STJ no julgamento do Tema 1137, sob o rito dos recursos repetitivos – Possibilidade da adoção das medidas executivas atípicas, com análise do caso concreto, vedada fundamentação genérica - Nulidade da decisão agravada evidenciada por ausência de fundamentação quanto ao posicionamento do STJ sobre o tema (art. 489, §1º, VI, do CPC) – Necessidade de análise da questão conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ, de modo que resta superado o período de suspensão - Decisão anulada – De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.*
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Francisco Giaquinto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.