Apelação Cível 1026336-50.2024.8.26.0562

Ementa

COMISSÃO DE CORRETAGEM – Ação de cobrança – Improcedência – Apelação interposta pela autora – Intempestividade – Sentença inicialmente publicada em 7/7/2025, tendo a ora apelante apresentado embargos de declaração, nos quais arguiu diversos pontos que, segundo ela, ensejavam alteração do julgado – Rejeição dos embargos em decisão publicada em 18/7/2025 – Prazo para a interposição da apelação que teve início em 21/7/2025 e terminou em 8/8/2025 – Apelação protocolada em 18/8/2025, a destempo – Sentença que foi republicada em 25/7/2025, apenas porque no ato de ciência constou somente o tópico final do dispositivo, sem o corpo ou a fundamentação – Ausência de prejuízo, à apelante, advindo da primeira publicação – Omissão do corpo ou fundamentação da sentença na publicação que não impediu a autora de recorrer, tanto que ela opôs embargos de declaração suscitando diversas contradições e omissões na sentença que, segundo ela, ensejariam alteração do julgado – Recurso não conhecido.

Dispositivo

declaração suscitando diversas contradições e omissões na sentença que, segundo ela, ensejariam alteração do julgado – Recurso não conhecido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete