Apelação Cível 0800123-96.2017.8.10.0039

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM COM CERTEZA O TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. ART. 373, I DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que não teria sido comprovado o tempo de serviço. II. A apelante não juntou aos autos, documentos comprobatórios que conferissem certo grau de certeza, acerca do efetivo tempo de serviço prestado à Municipalidade, descumprindo o que determina o artigo 373, I do CPC. III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 40 da CF
• art. 373 do CPC

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