Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. Documento eletrônico VDA37639743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:08:23 Código de Controle do Documento: 2f18503d-a223-4f8c-bf26-d6f2ecd8f93f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37639743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:08:23 Código de Controle do Documento: 2f18503d-a223-4f8c-bf26-d6f2ecd8f93f
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