Rcl 44.269

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34670571 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/11/2022 13:03:30 Código de Controle do Documento: 346769d9-8ae9-4062-bdea-a7ce8b2d93c7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ Rcl 3752 · citado 798 vezes nesse tema
• STJ REsp 1251331 · citado 359 vezes nesse tema
• STJ Rcl 4260 · citado 266 vezes nesse tema
• STJ Rcl 4892 · citado 194 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 169 vezes nesse tema

Gabinete do relator