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TJBA · Acórdão
8036094-53.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Arystobulo De Oliveira Freitas (OAB:SP82329-A) Advogado: Ricardo Brito Costa (OAB:SP173508) Agravado: Saudi Combustiveis Ltda Advogado: Thaiana Herrero Novaes (OAB:BA55280-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036094-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): RICARDO BRITO COSTA, ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS AGRAVADO: SAUDI COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s):THAIANA HERRERO NOVAES ACORDÃO EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO À MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, na ação inibitória c/c indenizatória, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão recursal diz respeito ao cabimento da tutela provisória de urgência para obstar a utilização pelo Agravado do padrão de cores e demais elementos distintivos que integram a marca registrada da Agravante. III. Razões de decidir 3. Da análise dos autos, observa-se que a Agravante logrou êxito em demonstrar a plausibilidade do direito, tendo em vista que as fotografias anexadas referentes ao Posto agravado (ID 63201817), indicam a utilização do mesmo conjunto de cores que representam os signos distintivos da marca pertencente à Agravante. 4. O direito ao conjunto de cores e imagens que compõem uma marca registrada encontra respaldo no art. 5º, XXIX da Constituição Federal, que garante “proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão monocrática que determinou ao Agravado que, no prazo de 15 dias, se abstivesse de utilizar, em seu estabelecimento, o padrão de cores e demais elementos distintivos que integram a marca registrada pela Agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.