Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO– SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE EVIDENCIADA – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O A Sra. Camila de Melo Mattioli Pereira (Relatora)
SSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE EVIDENCIADA – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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