Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A saúde é direito fundamental amparado na constituição da república, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas à sua efetividade. 2. Extraído dos relatórios médicos a imprescindibilidade do tratamento para dependente químico, conforme Lei n.º 10.216/20001, é dever do poder público o custeio dos serviços de saúde pública destinados ao tratamento de pessoa toxicômana. 3. Sentença mantida. 4. Recurso a que NEGO PROVIMENTO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.