Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 717 do STJ (julgamento de 09/11/2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura de instância do recurso especial diz respeito à manifestação expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada pela parte recorrente. Se a tese e os artigos de lei somente compõem as petições da parte recorrente, não há prequestionamento. Daí a correta incidência da Súmula n. 211/STJ: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Os aclaratórios não são via adequada para a embargante insurgir-se contra a ratio decidendi do julgado embargado. A aplicação dos precedentes referentes à CPMF restou suficientemente fundamentada, não configurando qualquer vício. De registro que esta Casa é uma Corte de precedentes e labora sempre e sempre no sentido de preservar os fundamentos determinantes de seus julgados, consoante os comandos contidos nos arts. 926 e 927, do CPC/2015, que determinam uma jurisprudência coerente. Desta feita, haveria incoerência em se compreender que a natureza jurídica de determinado ato, negócio ou verba varia conforme o tributo a que se submete: CPMF ou IOF. Para o caso, a natureza jurídica já o foi fixada em sede de recurso repetitivo (REsp. Nº 1.129.335 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010) estabelecendo-se que as operações simbólicas de câmbio realizadas por exigência do BACEN e relacionadas à integralização de ações de empresa brasileira com novas ações de companhias estrangeiras caracterizam sim circulação escritural de moeda, perfectibilizando os fatos geradores do IOF e da CPMF. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.671.357 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.