AREsp 2.594.381/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41314626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/04/2024 15:00:15 Código de Controle do Documento: f1d1ee6c-c8de-43f3-b29b-60a88ce99bd4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1824850 · 21/06/2021
• STJ AREsp 1776348 · 11/06/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ AREsp 1479509 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1015487 · 13/12/2016
• STJ AREsp 604337 · 19/11/2014
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ AREsp 165022 · 13/08/2012
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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