Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transações não reconhecidas em cartão de crédito. Regularidade da compra não demonstrada. Restituição do valor pago e danos morais configurados. Valor arbitrado que não comporta redução. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida à restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrente de transações não reconhecidas em cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou demonstrada a regularidade das transações questionadas pela autora ou se ela reclamou a destempo; (ii) se comprovados os prejuízos materiais; (iii) se presente violação a direito de personalidade, e; (iv) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das transações contestadas pelo consumidor. Inexistindo prova da regularidade das transações, não há que se falar na sua exigibilidade.4. Além das razões já expostas na sentença, há prova nos autos de que a requerente contestou as cobranças dentro do prazo previsto em contrato.5. Aliado aos elementos anteriores, verifica-se compras realizadas em valores baixos, para evitar exigência de senha em cartão contactless, mas em uma mesma máquina, indicando transações atípicas.6. Os valores arcados pela consumidora devem ser ressarcidos a título de danos materiais.7. Houve violação a direito de personalidade, gerando direito de indenização por danos morais, em razão do abalo de uma relação de confiança, gerando sensação de insegurança.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________
Recurso inominado conhecido e desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juíza de Direito da Turma Recursal Vanessa Bassani
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.