Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO QUE NÃO TRAZ NOVOS FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Requer o agravante seja reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando, em suas razões, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e a adesão, do agravado, ao PGCE. 2. Com efeito, as matérias deduzidas ainda não foram objeto de apreciação no juízo a quo, razão pela qual decidi-las, nesta via estreita do agravo, configuraria supressão de instância, já que esvaziaria por completo a análise dos temas pelo magistrado singular. 3. A ausência de fundamentos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto.
Requer o agravante seja reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sustentando, em suas razões, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e a adesão, do agravado, ao PGCE
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