Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de crédito - Contrato de consórcio - Pretensão de restituição de valores descontados a título de cláusula penal e fundo de reserva - Quitação ampla, geral e irrevogável - Documento firmado pela própria autora antes do ajuizamento da demanda - Recebimento do valor ajustado devidamente comprovado - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Eficácia liberatória do negócio jurídico regularmente celebrado - Impossibilidade de rediscussão posterior da mesma relação jurídica - Boa-fé objetiva - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Parte que, após receber os valores e declarar nada mais ter a reclamar, pretende reabrir discussão acerca das deduções realizadas – Inadmissibilidade - Relação de consumo - Circunstância que não afasta a validade da quitação regularmente outorgada tampouco autoriza a desconstituição de ato jurídico válido na ausência de prova de nulidade ou anulabilidade - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora - Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.