Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MAS INDEFERIU O PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEICULAR POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS AUTORA. RECORRENTE QUE ADUZ O SUMIÇO DO CLIENTE RECORRIDO APÓS CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE UM CARRO PELO PERÍODO DE UM DIA. REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A medida solicitada nos autos, qual seja, o bloqueio do bem pelo sistema RENAJUD, não apenas se mostra viável, como nitidamente aconselhável no caso concreto, diante da impossibilidade de localização do veículo alugado. II – Mesmo que inexista indícios de que o automóvel tenha sido adquirido por terceiros de boa-fé, a decisão que merece ser reformada para determinar a anotação da restrição de circulação almejada, com intuito de que se previna que tal evento de compra e venda por terceiro aconteça. III - Recurso conhecido e provido.
III - Recurso conhecido e provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.