Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. PRECEDENTE QUALIFICADO N. 3.043/2017. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURADA AFETAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDEVIDO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. A RESOLUÇÃO N. 3.042/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PREVÊ QUE A CONTA SALÁRIO ISENTA DE COBRANÇA DE TARIFAS É AQUELA EM QUE O CORRENTISTA SOMENTE RECEBE VALORES A TÍTULO DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E SIMILARES. II. NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO N. 3.043/2017, “É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DO INSS E ATRAVÉS DE TARIFAS BANCÁRIAS NA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS DE CONTA DE DEPÓSITO COM PACOTE ESSENCIAL, SENDO, ENTRETANTO, POSSÍVEL A COBRANÇA (NA CONTRATAÇÃO) OU QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES DE GRATUIDADE PREVISTOS NA RES. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE O APOSENTADO SEJA PRÉVIA E EFETIVAMENTE INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. III. É LEGAL E LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE EM QUE RESTAR DEMONSTRADO QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PELO CORRENTISTA, O QUE IN CASU, OCORREU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDO. FAZ-SE COGENTE DISTINGUIR AS SITUAÇÕES QUE SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO DAQUELAS QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO OU PERTURBAÇÃO, HAJA VISTA QUE NAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO RARAMENTE, AS PESSOAS DEPARAM-SE COM SITUAÇÕES INCÔMODAS, MAS QUE NÃO GERAM PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL, NÃO SENDO, PORTANTO, OBJETO DE INDENIZAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE EM NENHUM MOMENTO FICOU EVIDENCIADO O DANO MORAL ALEGADO, EIS QUE A OFENSA À HONRA DEVE SER PROVADA DE FORMA ROBUSTA, BEM COMO DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. V. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Seção de Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por maioria, e de acordo com o parecer Ministerial, em julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Cleones Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça De Sousa, Gervásio Protásio Dos Santos Junior, Jamil De Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José Goncalo De Sousa Filho, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Luiz De França Belchior Silva, Márcia Cristina Coelho Chaves, Maria Do Socorro Mendonca Carneiro, Maria Francisca Gualberto De Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Rosária De Fátima Almeida Duarte Raimundo José Barros De Sousa, (voto divergente vencido). São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
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