Recurso Inominado Cível 0801661-93.2024.8.12.0045

Ementa

RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INCLUSÃO DE SEGUROS ACESSÓRIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA – VENDA CASADA – PRÁTICA ABUSIVA – NULIDADE DA CLÁUSULA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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