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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TORTURA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA. CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. VALIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA FRACIONADA E APREENSÃO DE APETRECHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO EXCLUSIVA DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ LEANDRO GONÇALVES CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 324/334, EMANADA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A INCURSÃO POLICIAL SE DEU DE ACORDO COM OS DITAMES PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS;(B) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ESTRUTURAR A CONDENAÇÃO E(C) VERIFICAR SE HÁ SUPORTE PERTINENTE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N°. 11343/2006 (LEI ANTIDROGAS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPORTANTE RETIRAR DO RELATO DA PERITA O SEGUINTE: (I) NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, NA QUAL PODERIA TER SIDO VISTA UMA DAS MARCAS, NADA FOI CONSTATADO; (II) NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, O ACUSADO NÃO ALEGOU TER SOFRIDO SEVÍCIAS E (III) DADO O TEMPO ENTRE UMA E OUTRA AVALIAÇÃO, AS LESÕES PODEM SER FRUTO DO TRANSPORTE DO PRESO OU MESMO DE AUTOLESÃO. NESSA TOADA, ÀS FLS. 17/18, O ENTÃO AUTUADO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NÃO RELATOU AGRESSÕES. DIGA-SE QUE, QUANDO OUVIDO EM JUÍZO, ELE TORNOU A NÃO INDICAR TER SIDO MACHUCADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO DA DILIGÊNCIA. POR FORÇA DO ART. 156 DO CPP, É ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE TORTURA, O QUE ORA NÃO SE EXPERIMENTA. DESTARTE, NÃO HÁ VÍCIO A INQUINAR, NESSE PONTO, A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES;4. EXTRAIA-SE, DO RELATO DO AGENTE, O SEGUINTE: (I) OS INFORMES PRÉVIOS ERAM DETALHADOS O SUFICIENTE PARA APONTAR O ENDEREÇO DA VENDA DE DROGAS E ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO AGENTE DELITIVO (INCLUSIVE, O FATO DE QUE É NATURAL DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO); (II) A DILIGÊNCIA POLICIAL, PARA ALÉM DO INFORME, FOI ANTECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO E (III) NÃO HOUVE AGRESSÃO DURANTE O ATO. NESSE SENTIDO, O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FL. 21 APONTA QUE A ATUAÇÃO POLICIAL SE DEU CONFORME OS DITAMES PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS CABÍVEIS AO TEMA. QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENTE NO MOMENTO DOS ACHADOS ILÍCITOS, DIGA-SE O SEGUINTE: (I) NÃO HÁ MENÇÃO À TORTURA OU AMEAÇA; (II) A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO SE DEU DE MODO HÍGIDO E (III) AS DROGAS ENCONTRADAS ESTAVA, EM VERDADE, EM SUA RESIDÊNCIA. DESTE MODO, A DILIGÊNCIA SE REVESTIU DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL BÁSICA: A AUTORIZAÇÃO DO MORADOR (ELEMENTO ESTE PRESENTE AO INCISO XI DO ART. 5° DA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE 1988 - CF/88). A COLHEITA PROBATÓRIA É LEGÍTIMA E MERECE SURTIR EFEITOS;5. QUANTO À QUESTÃO DO MÉRITO: NÃO SE PODE OLVIDAR DA POTÊNCIA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUANDO ESTES, COMO É O CASO EM TELA, POSSUEM COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE SI. ASSIM, DEVE PREVALECER A CHAMADA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DE SUAS PALAVRAS. TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SE CONFORMA COM A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS SEUS NÚCLEOS DO TIPO. REGISTRE-SE: A DEFESA NÃO TORNOU IMPRESTÁVEL O QUE FOI COLACIONADO. O PARÁGRAFO 2° DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS CONCLAMA O OPERADOR DO DIREITO A AVALIAR, DE FORMA HOLÍSTICA, O FLAGRANTE: NO CASO, NÃO SE VÊ, APENAS, A PRESENÇA DA DROGA PROPRIAMENTE DITA, MAS, SIM, DE ELEMENTOS DESCRITIVOS DE TRÁFICO (APETRECHOS). EM SITUAÇÕES TAIS, É DE RIGOR AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO. CUMPRE INFORMAR QUE É INCUMBÊNCIA DA DEFESA, CONFORME O ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, DEMONSTRAR QUE A EXCLUSIVIDADE DA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO, O QUE, POR SUA VEZ, NÃO ACONTECE NOS AUTOS. BASEANDO-SE NA TEORIA DOS STANDARDS PROBATÓRIOS, NÃO SE VERIFICA, NO CASO, LACUNAS QUE TRAGAM A CHAMADA DÚVIDA RAZOÁVEL, CAPAZ DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. DESTARTE, DIANTE DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA DE RIGOR E6. NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA, NECESSÁRIO APONTAR A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, PARA DAR PROPORCIONALIDADE, EQUANIMIDADE E RAZOABILIDADE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DAS PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA, SÃO APLICÁVEIS AS FRAÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO). ASSIM, CRIA-SE AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO RACIONAL DAS PENAS A SEREM APLICADAS. INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, O QUE INVIABILIZA, A PARTIR DO ART. 617 DA LEI ADJETIVA PENAL, A REFORMA PREJUDICIAL. FORÇOSO CONSTATAR QUE O MONTANTE DA PENA SE PAUTOU DE ACORDO COM A PROVA JUDICIALIZADA E COM OS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS CABÍVEIS AO TEMA, DE MODO QUE REVELA A JUSTEZA E O EQUILÍBRIO NECESSÁRIO. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPORTA RETOQUES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, MORMENTE QUANDO FOREM HARMÔNICOS E COERENTES COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS;2. DE ACORDO COM A TEORIA DA AÇÃO MÚLTIPLA, QUANDO HOUVER A EXECUÇÃO DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, TEM-SE A CONSUMAÇÃO DO DELITO;3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS PRECISA LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A QUESTÃO DO FLAGRANTE E A DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEGUNDO A QUAL A COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INCUMBE À DEFESA;4. POR FORÇA DO ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, É ÔNUS DEFENSIVO COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL E5. HAVENDO PERMISSÃO DO MORADOR, É POSSÍVEL ADENTRAR NO DOMICÍLIO DO INDIVÍDUO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5°, INCISO XI; LEI ANTIDROGAS, ARTS. 28, PARÁGRAFO 2°, E 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156 E 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.462109-7/001, RELATOR(A): DES.(A) PAULA CUNHA E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 15/04/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 16/04/2026;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.369586-0/001, RELATOR(A): DES.(A) PAULA CUNHA E SILVA, 6ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 25/11/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 26/11/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0001562-80.2019.8.06.0084 RELATOR(A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO COMARCA: GUARACIABA DO NORTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPRIMENDAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José de Alencar Lopes Vidal Gondim (OAB: 44464/CE) - Gilmara de Almeida Tayama (OAB: 40950/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA
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