Embargos de Declaração Cível 0314753-85.2011.8.05.0001

Ementa

0314753-85.2011.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Kaline Prisciane De Morais Advogado: Braulio Leal Teixeira Santos (OAB:BA31887-A) Embargado: Telemar Norte Leste S/a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Roberto Maynard Frank (OAB:BA14799-A) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841-A) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0314753-85.2011.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: KALINE PRISCIANE DE MORAIS Advogado(s): BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS EMBARGADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):ROBERTO MAYNARD FRANK, JULIANA BARRETO CAMPELLO, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. A embargante aduz que a decisão está eivada do vício da omissão em razão de não ter se manifestado sobre início do termo da incidência dos juros de mora ou correção monetária bem como sobre incidência da sucumbência. Nestas condições, configurada a omissão apontada pelo embargante, deve-se acolher o recurso horizontal para fazer constar no dispositivo do Acórdão recorrido que os juros de mora devem incidir desde a data de citação, nos termos do art. 405 do CC/02 e o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta data, com fulcro na Súmula nº 362 do STJ, bem como a sucumbência deve incidir sobre o valor atribuído o valor da condenação. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.