Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS C/C MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME ). INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA CARE OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer indenização e compensação por danos c/c materiais e morais. 2. As Turmas da Segunda Seção firmaram o entendimento de que "a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" , Terceira Turma, julgado em DJe (REsp 2.017.759/MS 14/2/2023, de . Nesse sentido: , Terceira Turma, DJEN de 16/2/2023) REsp n. 1.909.883/SP AgInt no , Quarta Turma, DJe de 28/3/2025; AREsp n. 2.532.669/SP 2/9/2024. 3. Agravo interno conhecido, para reconsiderar a decisão de fl. 614 (e-STJ). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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