Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS DESCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. não conhecido. Habeas corpus
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.