Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES IGUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissões e contradições quanto à culpa concorrente, inexistência de ato ilícito, nexo causal, responsabilidade pelos danos materiais e necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais após o afastamento da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto às matérias referentes à culpa concorrente, ao ato ilícito, ao nexo causal e à condenação por danos materiais; ii) houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais após a exclusão da condenação por danos morais em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. As alegações relativas à inexistência de culpa concorrente, à ausência de ato ilícito, de nexo causal e ao afastamento da condenação por danos materiais traduzem mero inconformismo da embargante, pois tais matérias foram devidamente apreciadas no acórdão embargado à luz do conjunto probatório e das conclusões periciais. 5. Verificada, contudo, omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que o acórdão afastou integralmente a condenação por danos morais, sem apreciar os reflexos dessa reforma sobre a sucumbência fixada na sentença. 6. A definição da sucumbência constitui consequência lógica do resultado do julgamento e deve ser expressamente apreciada pelo órgão julgador, sendo possível a correção da omissão por meio de embargos de declaração. 7. Embora a apelação tenha sido parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais, subsistiu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 50% dos prejuízos apurados, em razão da culpa concorrente reconhecida. 8. Mantida a condição de ambas as partes como vencedoras e vencidas em proporção equivalente, impõe-se a conservação da sucumbência recíproca em partes iguais. 9. Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção de 50% para os autores e 50% para a ré, mantido o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes limitados ao saneamento da omissão relativa aos ônus sucumbenciais, para estabelecer a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Tese de julgamento: A exclusão, em grau recursal, de um dos capítulos condenatórios impõe a análise expressa dos reflexos da reforma na distribuição dos ônus sucumbenciais, podendo a omissão ser sanada por embargos de declaração, sem alteração da sucumbência recíproca quando permanecer equivalente o grau de êxito e insucesso das partes. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil; art. 85, §§ 11 e 14, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0021151-95.2023.8.16.0001, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 01.04.2026; Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EREsp n.º 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes limitados ao saneamento da omissão relativa aos ônus sucumbenciais, para estabelecer a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
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17ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Composição: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos (presidente); Cláudio Franco Felix; Francisco Cardozo Oliveira; Mario Luiz Ramidoff; Gisele Lara Ribeiro (convocado); Ronaldo Sansone Guerra (convocado).
Secretaria: 17ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.