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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o . habeas corpus 2. O foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e objetiva a declaração writ de ilegalidade da condenação, sob fundamento de que estaria baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico ilegal, realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal. 3. A Defesa sustenta o cabimento excepcional do mesmo após o trânsito habeas corpus em julgado, quando demonstrada flagrante ilegalidade, e requer a reforma da decisão monocrática para que o seja conhecido e provido. writ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível , após o trânsito em habeas corpus julgado da condenação, como sucedâneo de revisão criminal, em hipótese que não se enquadra na competência originária do Superior Tribunal de Justiça; (ii) saber se há flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal; e (iii) saber se o agravo regimental apresentou fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o . habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, sendo habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que impede o seu conhecimento, por afrontar a coisa julgada e desvirtuar a finalidade constitucional do . writ 6. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar revisões criminais e ações rescisórias apenas de seus próprios julgados, não sendo competente para apreciar, em sede originária de , pretensão de natureza revisional referente a decisão habeas corpus de outro órgão. 7. O exame das alegações deduzidas na inicial e reiteradas no agravo regimental, confrontadas com a fundamentação do acórdão impugnado, não evidencia coação ilegal manifesta que autorize a concessão da ordem, de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que invocada a suposta nulidade de reconhecimento fotográfico. 8. O agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do pelos seus próprios decisum fundamentos, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. O não se presta, após o trânsito em julgado da condenação, para habeas corpus funcionar como sucedâneo de revisão criminal, em hipóteses que não se enquadram na competência originária do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de flagrante coação ilegal impede a concessão da ordem, de ofício, em , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. habeas corpus 3. O agravo regimental deve trazer fundamentos relevantes, sob pena de manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: I, "e"; CPP, § 2º; CPP, CF/1988, art. 105, art. 654, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, 861.867/SC, AgRg no HC Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023. 659.003/SP,
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.