Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. Pretensão de prequestionamento do art. 537, §1º, do CPC quanto à manutenção do valor-base das astreintes. Matéria expressa e exaustivamente debatida e decidida no acórdão embargado, com aplicação de precedente vinculante da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 1.479.019/SP). Prequestionamento implícito configurado. Desnecessidade de embargos com o exclusivo propósito prequestionador. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração são medida excepcional, insuscetível de rediscussão do mérito já decidido. Embargos conhecidos e rejeitados.
Embargos conhecidos e rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.