Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ admite que o Relator julgue monocraticamente o recurso inadmissível ou em confronto com a jurisprudência consolidada da daquela Corte, como no caso dos autos. Ainda que se entenda de maneira diversa, fica superada eventual nulidade com a apreciação da matéria pelo Colegiado no julgamento de Agravo Interno. Considerando que a matéria arguida nas razões do Agravo Interno não foram levantadas quando interposição do recurso de apelação e sequer foram discutidas na sentença de base, patente o reconhecimento da inovação recursal. Recuso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
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