Recurso Inominado Cível 3001791-41.2024.8.06.0010

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSERÇÃO DE DADOS EM PLATAFORMA DE RETRIÇÃO CREDITÍCA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. PARTE PROMOVIDA QUE SE DESINCUMBE EM DEMONSTRAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS E DE DANOS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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