Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Inquerito penal. Questão de ordem. Prescrição. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Declaração dessa extinção.
Em face do exposto, declaro a extinção da pu-nibilidade do indiciado pela ocorrência da prescrição da pretensão. punitiva, e determino o arquivamento do presente inquérito. / ; 1, f Í do ,f i N nd Uia E ERRAR RA | Ê à: o É . Z Vig ue memt.
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