Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO APENSA. CERCEAMENTO E DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA MOVIDA POR JOSÉ WILSON LIRAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE IGNOROU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU O APROVEITAMENTO DA DETERMINAÇÃO EM PROCESSO APENSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE QUE NOS AUTOS APENSADOS, O JULGADOR PROFERIU DECISÃO DEFERINDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DO CONTRATO TAMBÉM OBJETO DA PRESENTE APELAÇÃO, DE MODO QUE É POSSÍVEL AFERIR QUE HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.