Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. NOTIFICAÇÃO DO ANISTIADO. IN 2/2021. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 79, grifei): "Embora se reporte à instauração de novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa n. 2, de 29/9/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a agravante não se desincumbiu de comprovar a notificação do interessado. Nesse contexto, por remanescer válida a portaria de anistia, a decisão agravada entendeu por rejeitar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial. Ato contínuo, julgou improcedente a impugnação oposta pelo ente público e determinou a expedição do precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.". 2. Como se verifica, o acórdão recorrido afirmou que a União não comprovou que houve a cientificação do interessado acerca do novo procedimento revisional da portaria anistiadora. A embargante, por sua vez, aduz que teria ocorrido a referida notificação do anistiado e apresenta link de acesso aos autos do procedimento administrativo (https://tinyurl.com/33ctwtj8), o qual não é possível acessar em razão de o link ter expirado. Como a recorrente não trouxe outra forma de comprovar a omissão, deve ser rejeitada a sua alegação. 3. Portanto, não há vícios nos termos do art. 1.022, do CPC/15, mas, sim, verdadeira insurgência do recorrente com o mérito julgado. Os Declaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes neste caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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