Apelação Cível 4072665-29.2026.8.26.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL. RESTABELECIMENTO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO PRATICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR; E (II) DEFINIR SE A INDISPONIBILIDADE DA CONTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBORA A PLATAFORMA POSSA SUSPENDER OU DESATIVAR CONTAS EM CASO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE, COMPETE-LHE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A INFRAÇÃO QUE JUSTIFICOU A MEDIDA. A RÉ LIMITOU-SE A INVOCAR GENERICAMENTE O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PLATAFORMA, SEM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DO AUTOR, O CONTEÚDO OU A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INFRINGIDA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO O RESTABELECIMENTO DO PERFIL. A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS TRANSTORNOS INERENTES AO EPISÓDIO. AS ALEGAÇÕES DE ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZO ÀS INTERAÇÕES PESSOAIS NÃO ENCONTRAM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE, TENDO O AUTOR PERMANECIDO UTILIZANDO OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. EMBORA A SENTENÇA TENHA CONSIDERADO, PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, A UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DA CONTA, TAL FINALIDADE NÃO FOI COMPROVADA. AO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU QUE O PERFIL ERA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PESSOAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, 14 E 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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