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STJ, DESIS na Rcl 46.991/SE: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

DESIS na Rcl 46.991/SE

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 22/02/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: tributario

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Citações

art. 485 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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