Agravo de Instrumento 4091521-50.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR, EMITIR BOLETOS, PROMOVER COBRANÇAS, PROTESTAR OU NEGATIVAR O NOME DA AUTORA OU DE SEUS SÓCIOS RELATIVAMENTE A MENSALIDADES OU ENCARGOS POSTERIORES A 16/06/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA NULIDADE, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE RECONHECE SER ABUSIVA A COBRANÇA DE VALORES COMO CONDIÇÃO PARA A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. 4. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DA AGRAVADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. NÃO SE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DIANTE DA PROVÁVEL INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, SENDO REVERSÍVEL A TUTELA, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITIRÁ A COBRANÇA RETROATIVA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 6.A ALEGAÇÃO DE DESARRAZOABILIDADE DA MULTA NÃO PROCEDE, POIS A DECISÃO AGRAVADA APENAS CONSIGNOU A ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA, SEM ESTIPULAR QUALQUER QUANTIA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO IMPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS Nº 195/2009 AFASTA A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA FUNDADA EM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. 2. A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR OU MULTA RESCISÓRIA FUNDADA NA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO REVELA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INCOMPATÍVEL COM A NULIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO NORMATIVO. 3. O RISCO DE NEGATIVAÇÃO E DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO DECORRENTE DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CARACTERIZA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2087028-98.2025.8.26.0000, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217888-90.2025.8.26.0000, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2256193-46.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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