Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.169/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL SOBRE O VALOR DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR A CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, § 2º, DO CPC, A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. SEGUNDO O TEMA Nº 1.169/STJ, NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO FORMADO EM PROCESSO COLETIVO EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS, A EXECUÇÃO PODE OCORRER QUANDO FOR POSSÍVEL A APURAÇÃO DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, PORÉM CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR, DE FORMA CONCRETA, SE É NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.5. NÃO OBSTANTE, ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE OS CÁLCULOS REFERENTES A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SÃO COMPLEXOS E DEMANDAM APURAÇÃO VIA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.6. DESSA FORMA, A DECISÃO COMBATIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NÃO RESTANDO RAZÃO AO RECURSO INTERPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.169, RESP N. 1.978.629/RJ, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 7/5/2026, DJEN DE 1/6/2026; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0800572-57.2021.8.02.0000; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2022; DATA DE REGISTRO: 31/10/2022. . - Advs: Maria de Fátima da Silva Andrade (OAB: 4241/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.