Apelação Cível 8002584-89.2021.8.05.0150

Ementa

8002584-89.2021.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rarah Joias Ltda Advogado: Vanessa Ribeiro Dos Passos (OAB:BA36867-A) Apelado: Tiago Gomes Fonseca Advogado: Vanessa Ribeiro Dos Passos (OAB:BA36867-A) Apelante: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Apelante: Mercadopago.com Representacoes Ltda. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002584-89.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: RARAH JOIAS LTDA e outros Advogado(s):VANESSA RIBEIRO DOS PASSOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FRAUDE EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO – LIBERAÇÃO DE VALORES PARA TERCEIROS APÓS BLOQUEIO DA CONTA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - No presente caso, a liberação de valores pela ré para terceiros durante o período em que a conta do autor estava bloqueada caracteriza falha na prestação de serviço, que enseja responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros em operações financeiras. 2 - O serviço de intermediação oferecido pela ré não caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor destinatário intermediário e não final. Por conseguinte, não se aplicam as normas de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação regida pelo Código Civil. 3 - Ausente a comprovação de lesão à personalidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais, sendo os prejuízos experimentados restritos ao patrimônio material. 4 - Mantida a sentença no que tange à divisão das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes, ante a sucumbência recíproca. 5 - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.