AREsp 2.087.940

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA33970056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/09/2022 18:14:11 Código de Controle do Documento: 55b5e9ef-1852-49c4-b520-815e59c4a4d0 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33970056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/09/2022 18:14:11 Código de Controle do Documento: 55b5e9ef-1852-49c4-b520-815e59c4a4d0

Citações

• art. 220 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema