Agravo de Instrumento 0626434-66.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO GARANTIDA APENAS AOS DESCENDENTES DO HERDEIRO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA DO FILHO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. A AGRAVANTE ALEGA SER MEEIRA E BUSCA HABILITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA COMO HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO NO INVENTÁRIO DA SOGRA.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.852, ESTABELECE QUE A REPRESENTAÇÃO É CONFERIDA APENAS AOS FILHOS, NETOS E BISNETOS, NÃO ABRANGENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO.4. ASSIM, O DIREITO DE SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO É RESTRITO AOS DESCENDENTES, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE INCLUA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO NESSA CATEGORIA. 5. FALTA À AGRAVANTE, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COM PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO DA SUCESSORA.DISPOSITIVO:6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DIREITO DE SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO É RESTRITO AOS DESCENDENTES DIRETOS, NÃO SE ESTENDENDO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO¿. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 1.852 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.