Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Inconformado, agrava o executado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente referente à integralidade do valor depositado. Acolhimento parcial. Inexistência, nos autos, de intimação pessoal específica do executado quanto à decisão que fixou a obrigação de fazer e a correspondente multa coercitiva, não suprida pelo comparecimento espontâneo à ação. Inobservância da Súmula 410 e do Tema 1296 do C. Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a inexigibilidade das astreintes. Prejudicadas as teses subsidiárias de justa causa para o descumprimento da obrigação e a cumulação com perdas e danos, ante o acolhimento da tese de inexigibilidade da multa por vício formal antecedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória fixada na decisão de origem, por ausência de intimação pessoal do devedor.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória fixada na decisão de origem, por ausência de intimação pessoal
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.