Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. Pedido de remição pela aprovação parcial no ENEM 2025. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Art. 197 da Lei de Execução Penal prevê recurso próprio de agravo em execução. Habeas Corpus incabível como sucedâneo recursal, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não verificada nos autos. Interpretação da lei amparada pela jurisprudência. Impetração não conhecida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.