Habeas Corpus Criminal 0623026-28.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE DROGA, ARMAS E MUNIÇÕES. MOTOCICLETA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS FLAGRANTE RELACIONADO À SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DECRETO PRISIONAL, ALEGANDO QUE A DECISÃO SE BASEOU EM GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS, PREMISSAS FÁTICAS INEXISTENTES E ANTECEDENTES ATRIBUÍDOS A CORRÉU, ALÉM DE INVOCAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA E MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. O DECRETO PREVENTIVO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO FLAGRANTE, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ARMA ARTESANAL, MUNIÇÕES, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO TIPO CRACK E MOTOCICLETA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO.5. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE LIMITA À GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, POIS RELACIONA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO MODO DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDO AOS FLAGRANTEADOS, À APREENSÃO DE ARMAMENTOS E DROGAS, À SUPOSTA TENTATIVA DE FUGA E À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA.6. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE AFERIDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.7. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO QUANDO A MEDIDA NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA E SE APOIA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM RISCO À ORDEM PÚBLICA.9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CONTEXTO FÁTICO, DA APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E DROGA, DA SUPOSTA TENTATIVA DE FUGA E DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO:10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO A DECISÃO DEMONSTRA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO FLAGRANTE, A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. 2. A APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, DROGAS E VEÍCULO COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO, ASSOCIADA AO MODO DE EXECUÇÃO ATRIBUÍDO AOS AGENTES, PODE EVIDENCIAR GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE REVELAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CPP, ARTS. 310, II, 312, 313, I, 315 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/2006, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0620449-77.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026, PUBL. 10.02.2026; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0626335-91.2025.8.06.0000, REL. DESª. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025, PUBL. 06.08.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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