Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Terapias multidisciplinares. Ausência de clínica apta na rede credenciada. Autorização de atendimento em rede particular. Fixação de parâmetros objetivos de custeio. Apresentação de orçamento semestral e limitação ao piso das tabelas dos órgãos de classe profissional. Admissibilidade. A exigência de apresentação de orçamento detalhado para o período de seis meses e a fixação de valor máximo por sessão com esteio nas tabelas dos conselhos de classe constituem legítimos instrumentos de fiscalização e racionalidade judicial, compatibilizando a tutela à saúde da pessoa com deficiência com a vedação ao enriquecimento sem causa e a preservação do equilíbrio econômico-contratual. Critérios que não obstam o início ou a manutenção do tratamento prescrito, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na disciplina imposta pelo juízo de execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.