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STJ, RE no REsp 616.680/DF: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no REsp 616.680/DF

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 02/08/2004
Resultado: Negado seguimento
Matéria: tributario

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Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P.I. Brasília, 28 de junho de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Vice-Presidenteoce

Citações

art. 102 da CF

Inteiro teor

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