Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA ORIGINÁRIA DE 20 HORAS. REGIME SUPLEMENTAR. NATUREZA TEMPORÁRIA. RETORNO À JORNADA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ENQUADRAMENTO EM 40 HORAS. LEI MUNICIPAL Nº 750/2007 E ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 861/2011. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE EXERCIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.