Apelação Cível 8101400-68.2021.8.05.0001

Ementa

8101400-68.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: William De Souza Cabral Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8101400-68.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: WILLIAM DE SOUZA CABRAL Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APONTADO INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO PELO RECORRENTE. DEVER DE RESGUARDAR A LISURA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 139 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DOTADA DE JURIDICIDADE. I – O Apelante alega que o reconhecimento de firma por autenticidade em procurações não é requisito obrigatório de validade. II – Embora via de regra de fato seja dispensável o reconhecimento de firma na juntada de procuração geral para o foro, compete ao Magistrado resguardar a lisura da prestação jurisdicional, mediante seu poder geral de cautela, de modo a evitar práticas contrárias à dignidade da justiça, conforme dispõe o artigo 139 do CPC. III – O Julgador de piso detectou indícios de advocacia predatória no caso concreto e o fundamento não foi impugnado pelo Apelante. IV- Foi oportunizada a regularização da representação e a parte não o fez e nem informou qualquer dificuldade em cumprir a ordem judicial. V - O não atendimento injustificado à determinação judicial justifica a extinção do processo, notadamente quando o fundamento que a amparou (indícios de advocacia predatória) não foi contraditado pelo Recorrente. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões seguintes

Citações

• art. 139 do CPC

Inteiro teor

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