Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O dispositivo invocado no recurso especial não contém comando normativo suficiente para embasar as razões do recurso especial ou para reformar o acórdão recorrido, o que evidencia inafastável deficiência recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.
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