Apelação Cível 1086414-04.2025.8.26.0100

Ementa

Apelação – Contrato de financiamento de veículo – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de emenda – Manutenção. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça –Suscitação em contrarrazões, com vistas a obter a reforma da sentença na passagem em que concedeu o benefício da justiça gratuita o autor. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Inépcia recursal – Recurso não merecendo ser conhecido, por descumprido o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal – Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

Dispositivo

Inépcia recursal – Recurso não merecendo ser conhecido, por descumprido o pressuposto do art

Citações

• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete