Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, III, C/C O ART. 221, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB. 1) PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUESITAÇÃO. TESES DEFENSIVAS SUPOSTAMENTE NÃO SUBMETIDAS AOS JURADOS. REJEIÇÃO. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, VIII, DO CPPB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DA SESSÃO PLENÁRIA. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO EXPRESSAMENTE SUBMETIDA AOS JURADOS E POR ELES REJEITADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS CONTEMPLADAS NO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, §2º, DO CPPB). QUESITAÇÃO QUE OBSERVOU RIGOROSAMENTE OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. REJEIÇÃO. 2) ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPPB). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS NECROSCÓPICO E PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA DEMONSTRADA POR CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A AMPARAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES LEGITIMAMENTE SUSTENTADAS NOS AUTOS, EXERCENDO SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO TOTALMENTE DIVORCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPROVIMENTO. 3) QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. VÍTIMA ATINGIDA POR TRÁS, NA REGIÃO DA CABEÇA, COM BARRA DE FERRO, SOFRENDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. EMPREGO DE PROCEDIMENTO QUE AUMENTOU, DESNECESSARIAMENTE, O SEU SOFRIMENTO. QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTOU A CRUELDADE DO MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 4) INSURGÊNCIA CONTRA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. VÍTIMA CEIFADA PREMATURAMENTE AOS 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS, EM IDADE PRODUTIVA. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL CAUSADO À FAMÍLIA, ESPECIALMENTE À GENITORA. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 5) ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS. TENTATIVA DE ATENUAR AS CONSEQUÊNCIAS E VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE OCULTOU O CADÁVER PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO CRIME, CONFESSANDO, SOMENTE, DOIS DIAS APÓS, PRESSIONADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE ESFORÇO ESPONTÂNEO PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS. TESE DE VIOLENTA EMOÇÃO EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INADMISSÍVEL CULPABILIZAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROVIMENTO. 6) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 7)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, conforme certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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